Regulamentada lei que proíbe distribuição e venda de sacolinhas em SP

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A regulamentação da lei 15.374/2011, que proíbe a distribuição gratuita ou a venda de sacola plásticas em estabelecimentos comerciais do município de São Paulo (SP) poderá trazer mudanças para o mercado de embalagens flexíveis. a lei estava suspensa desde junho de 2011, quando o Sindicato da Indústria de Material Plástico do Estado de São Paulo (Sindiplast) ingressou com um pedido no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) para suspender a sua aplicação e com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), impedindo-a de entrar em vigor, mas em 7 de outubro de 2014, o Órgão Especial do TJ-SP considerou improcedente a ação e cassou a liminar que mantinha a suspensão da lei.

Com isso, comerciantes e consumidores teriam até 5 de fevereiro para se adaptarem à nova lei, regulamentada pelo Decreto 55.827, que autorizou a distribuição ou a venda de uma nova sacola padronizada para ser reutilizada apenas no descarte do lixo. O prazo, no entanto, foi estendido pela prefeitura do município. As novas sacolas teriam de apresentar cor verde ou cinza. As sacola verdes seriam usadas para descartar apenas resíduos recicláveis (sólidos secos) e as cinzas seriam utilizadas no descarte do lixo não reciclável.

A Resolução nº 55 da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana (Amlurb), que detalha o Decreto, estabeleceu ainda que essas sacolas teriam de atender às exigências da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) nos termos da NBR 14937, conter em sua composição "51% de matéria prima (sic) proveniente de tecnologias sustentáveis: (bioplásticos, de fontes renováveis ou naturais de recomposição e reciclável)", possuir dimensões minimas de 48 x 55cm, espessura mínima de 30um, área minima de 2.640 cm² e suportar carga superior a 9,99 kg. A resolução nº 55 também proibiu o uso de materiais oxibiodegradáveis e oxidegradáveis na fabricação destas sacolas.

O Sindicato da Indústria de Material Plástico do Estado de São Paulo (Sindiplast) vai levar a polêmica envolvendo a distribuição de sacolinhas nos supermercados da capital paulista ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Na prática, isso significa que o assunto poderá ser definido apenas daqui a alguns anos.

Fonte: http://www.arandanet.com.br/midiaonline/plastico_industrial/2015/fevereiro/index.html


Publicado em: 14/02/2017

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